No início de abril de 2025, o Brasil alcançou um marco significativo: o Governo Federal já havia autorizado a emissão de R$ 2 bilhões em novos empréstimos consignados privados, destinados a trabalhadores da iniciativa privada. O anúncio foi feito pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa
Este artigo explora o contexto, o funcionamento da nova modalidade de crédito, os objetivos do governo, os impactos para os tomadores e os riscos apontados pelo mercado.
- Origem: Medida Provisória 1.292/2025 e o “Crédito do Trabalhador”
Em 12 de março de 2025, o governo publicou a Medida Provisória nº 1.292, que alterou a Lei 10.820/2003. A nova MP inaugurou o programa “Crédito do Trabalhador”, que amplia o acesso ao crédito consignado para empregados da iniciativa privada, incluindo trabalhadores domésticos, rurais e MEIs (Microempreendedores Individuais)
Diferentemente do modelo anterior, que exigia convênios entre empregadores e bancos, o novo formato permite a contratação diretamente pelo trabalhador na Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), via plataforma pública conectada ao eSocial, sem depender de acordos empresa–banco
- Cronograma de implementação
21 de março de 2025: início oficial das simulações e contratações pela CTPS Digital
25 de abril de 2025: bancos já podem oferecer a linha diretamente nos seus canais digitais e físicos; migração de contratos antigos também é disponibilizada
6 de junho de 2025: portabilidade entre instituições financeiras liberada, permitindo refinanciamento com taxa menor
Durante os primeiros 120 dias, quem tiver consignado privado anterior precisa migrar ou quitar a dívida para contratar a nova linha — caso contrário, a contratação fica proibida
- R$ 2 bilhões contratados em poucos dias: detalhes da concessão
O ministro Rui Costa informou no dia 2 de abril de 2025 que já haviam sido assinados R$ 2 bilhões em novas operações de consignado privado desde o lançamento do programa
Segundo registros do Ministério do Trabalho e Emprego, em torno de 3,1 milhões de propostas foram solicitadas, 7,6 mil contratos foram efetivados e já ocorreram mais de 35 milhões de simulações em poucos dias — entre 21 e 23 março
Outra fonte aponta que até 1 de abril de 2025, o valor liberado já chegava a R$ 2,8 bilhões em 453.494 contratos, com valor médio de parcela de R$ 349,20 e prazo médio de 18 meses. Os tomadores com renda entre dois e quatro salários mínimos concentraram boa parte dos recursos (cerca de R$ 656,9 milhões)
- Quais os objetivos do governo?
4.1 Reduzir o endividamento do trabalhador
A ideia principal é liberar crédito com juros menores para que os trabalhadores possam refinanciar dívidas mais caras, reduzindo os encargos mensais e melhorando o poder de compra
4.2 Estimular o consumo e a economia
Ao facilitar o acesso ao crédito, o governo aposta no aumento do consumo das famílias formais, com potencial de beneficiar fornecedores e pequenos negócios — e contribuir para a circulação de recursos na economia
4.3 Ampliar a inclusão financeira
Atualmente, apenas cerca de 3,8 milhões de trabalhadores formais têm acesso ao consignado privado. Com o novo modelo, há estimativa de que até 47 milhões de trabalhadores estejam habilitados a contratar essa linha, podendo chegar a uma carteira de R$ 120 bilhões em até quatro anos
- Como funciona na prática?
5.1 Simulação e contratação na CTPS Digital
O trabalhador acessa a CTPS Digital, autoriza o uso de seus dados (CPF, salário, margem de consignação etc.) e solicita propostas. Em até 24 horas ele recebe ofertas das instituições habilitadas e pode compará-las e contratar diretamente
5.2 Desconto automático em folha
As parcelas são descontadas via eSocial, respeitando o limite legal de 35% da renda líquida, sendo 30% para empréstimos e até 5% para cartão consignado
5.3 Garantias e migração
Em caso de demissão, o desconto ocorre sobre as verbas rescisórias. O trabalhador pode oferecer até 10% do saldo do FGTS ou até 100% da multa rescisória como garantia. A dívida segue com ele se trocar de emprego
O programa também permite portabilidade e exige que novas taxas oferecidas sejam inferiores às vigentes em operações anteriores
- Principais benefícios
Juros mais baixos — segundo reportagem, variando entre 1,5% e 3% ao mês, bem inferiores aos da maioria dos empréstimos pessoais (~5,9% ao mês)
Inclusão de trabalhadores sem convênio prévio com bancos.
Processos digitalizados e sem necessidade de convênios com empregadores.
Possibilidade de portabilidade para taxas menores.
Incentivo à saúde financeira via refinanciamento de dívidas onerosas.
- Riscos e desafios apontados
7.1 Pressão sobre a política monetária
Analistas financeiros alertam que a expansão acelerada do crédito pode entrar em conflito com a política do Banco Central, que mantém a Selic elevada para conter a inflação — que segue acima do teto da meta anual de 3%
7.2 Risco de inadimplência
Apesar das garantias, especialistas ponderam que uma oferta fácil de crédito pode elevar os índices de inadimplência no setor privado — ainda que o governo afirme que isso será monitorado e que poderá estabelecer teto de juros se necessário
7.3 Exposição das famílias
O uso intensivo do FGTS como garantia e o compromisso fixo em folha podem comprometer a capacidade de resposta das famílias a situações de emergência ou desemprego.
- Cenários possíveis para os próximos meses
Expansão contínua: se o mercado continuar aderindo ao modelo, o programa pode atingir facilmente os R$ 120 bilhões em carteira previstos pela Febraban nos próximos quatro anos
Ajustes regulatórios: caso os juros permaneçam altos ou a inadimplência aumente, o governo pode implementar teto de juros ou restringir parte da operação
Maior concorrência no setor: com mais de 80 instituições financeiras habilitadas, a expectativa é que a concorrência leve à queda gradual das taxas e à diversificação das opções ofertadas
- O que muda na vida do trabalhador?
Redução nos juros pagos: ao trocar dívidas caras por consignado, o trabalhador diminui os encargos mensais.
Facilidade de acesso: sem depender de convênios, qualquer trabalhador com carteira assinada pode simular e contratar pela plataforma digital.
Maior controle e transparência na escolha de propostas.
Comprometimento automático da renda, exigindo responsabilidade na gestão financeira pessoal.
- Conclusão
O lançamento do Crédito do Trabalhador e a liberação de R$ 2 bilhões em novos empréstimos consignados privados representam uma iniciativa ambiciosa do governo federal para democratizar o acesso ao crédito formal. Embora traga benefícios claros, como redução de juros e inclusão, o programa exige equilíbrio: há necessidade de monitorar os efeitos sobre a inflação, a dívida das famílias e eventual inadimplência.
Para o trabalhador, a oportunidade é real: com condições até então restritas, essa modalidade pode ser uma ferramenta eficiente para reestruturação financeira, desde que utilizada com consciência e planejamento.