A partir de sexta-feira, 6 de junho de 2025, trabalhadores da iniciativa privada com carteira assinada (CLT) passaram a ter oficialmente o direito de transferir contratos de empréstimo consignado para outros bancos — um marco significativo na modernização do crédito consignado no Brasil
- Contexto: O que motivou a mudança
Historicamente, o crédito consignado era restrito a servidores públicos, aposentados e pensionistas. Trabalhadores CLT, por sua vez, enfrentavam barreiras como a necessidade de convênios entre empresas e bancos. A partir de 21 de março de 2025, com a assinatura da Medida Provisória (MP) 1.292/2025, foi lançada a nova modalidade chamada Crédito do Trabalhador, que permite a concessão de consignado para toda a categoria CLT, com garantia do FGTS e desconto em folha de pagamento
A MP entrou em vigor em 21 de março e, desde então, diversas etapas que culminaram na portabilidade entre bancos foram liberadas de forma escalonada
- Calendário de implementação da portabilidade
Conforme o cronograma oficial, a portabilidade ocorreu em três fases principais:
21 de março de 2025: início da oferta de crédito via CTPS Digital (Carteira de Trabalho Digital).
25 de abril de 2025: migração de dívidas antigas para a nova linha Crédito do Trabalhador dentro do mesmo banco.
16 de maio de 2025: portabilidade entre bancos de empréstimos antigos e de outras linhas (CDC, cartão, etc.).
6 de junho de 2025: liberação da portabilidade de contratos novos do Crédito do Trabalhador entre bancos
Portanto, desde 6 de junho, todos os contratos firmados dentro do novo modelo podem ser transferidos a outras instituições conforme a escolha do trabalhador.
- Quem pode fazer a portabilidade?
A portabilidade é válida para:
Trabalhadores com carteira assinada (CLT).
Contratos firmados tanto na modalidade antiga quanto na nova linha Crédito do Trabalhador (a partir de 21 de março).
Aqueles que contratam agora, ou que já possuem empréstimos ativos e desejam migrar em busca de melhores condições - Como funciona o processo de portabilidade
A portabilidade pode ser solicitada diretamente nos canais digitais das instituições financeiras habilitadas (sites ou aplicativos). A integração com a Carteira de Trabalho Digital ainda não está operacional, então o uso do app CTPS Digital para esse fim ficará para etapas futuras
Passo a passo:
Escolha um banco habilitado para o Crédito do Trabalhador.
Solicite a portabilidade via site ou aplicativo.
A nova instituição financia sua dívida antiga, quitando-a junto ao banco atual.
Você assume o contrato com novos termos de juros e prazos.
Sem cobrança de taxas para o solicitante.
O banco atual pode cobrir a oferta, em um tipo de “leilão reverso”, oferecendo condições mais vantajosas para manter o cliente
Todo o processo costuma levar até sete dias úteis, conforme padrões do Banco Central
- Principais vantagens da portabilidade
Redução de juros e economia real: muitos contratos antigos têm taxas bem superiores às atuais; migrar pode significar parcelas menores e menor custo total da dívida
Maior escolha e competitividade entre bancos.
Prazos renegociáveis com a nova instituição.
Possibilidade de receber um “troco” caso a nova proposta seja menor que o saldo existente — vantagem não prevista em contratos mais antigos
Sem mediação do empregador no processo.
Garantia do FGTS: até 10% do saldo para aportar como segurança, além da multa rescisória de 40% em caso de demissão, reduzindo o risco bancário e justificando taxas mais baixas
Segundo dados do Banco Central, a taxa média de juros do consignado CLT ainda gira em torno de 3,94% ao mês — bem acima dos 1,81% a.m. praticados no consignado para aposentados do INSS ou 1,96% a.m. para servidores públicos. A portabilidade deve estimular a competição e reduzir esse patamar médio
- Impacto e números já observados
Até meados de junho, os números iniciais do Crédito do Trabalhador indicaram adesão significativa:
R$ 13 a R$ 14 bilhões já foram concedidos a cerca de 2,3 milhões de trabalhadores
Estima-se que contratos antigos somam R$ 40 bilhões, distribuídos em 3,8 milhões de contratos, muitos dos quais com alto custo financeiro
O governo federal espera atingir até 47 milhões de trabalhadores CLT com o programa e movimentar R$ 120 bilhões em crédito num horizonte de quatro anos
- Principais cuidados e desafios
Embora a medida traga avanços, há pontos que merecem atenção:
O sistema da CTPS Digital ainda não está preparado para portabilidade — portanto, o trabalhador deve buscar manualmente os bancos interessados
As taxas finais variam por perfil individual, margens disponíveis, tempo de vínculo e política de crédito de cada instituição.
A ausência de teto de juros regulamentado na modalidade CLT sinaliza que o consumidor deve pesquisar bem antes de migrar
Verificar possíveis custos ocultos e comparar os contratos antigos e novos antes da decisão.
- Recomendações para quem for migrar
Faça simulações em múltiplos bancos habilitados.
Confirme se têm acesso à linha Crédito do Trabalhador.
Compare juros, prazos, parcelas mensais e eventual “troco”.
Pergunte sobre a política de renegociação em caso de demissão.
Avalie se, mesmo com taxas mais baixas, o novo prazo pode resultar em maior comprometimento financeiro.
- Exemplo prático
Imagine que um trabalhador CLT com contrato antigo do consignado paga juros de 4,5% ao mês e presta R$ 500 por 20 meses. Ao migrar para a nova linha via portabilidade, consegue uma taxa de 3,2% a.m. e parcela próxima a R$ 420 por prazo semelhante. Se a dívida permitisse, ainda poderia receber um troco de dezenas a centenas de reais, dependendo das condições do contrato anterior e negociadas com o serviço de crédito do banco de destino.
Conclusão
A abertura da portabilidade do crédito consignado CLT entre bancos, liberada a partir de 6 de junho de 2025, representa um avanço no acesso ao crédito e no poder de negociação dos trabalhadores formais. Com a concorrência amplificada entre instituições e contratos antigos migrando para condições mais favoráveis, espera-se redução de juros, melhor organização da dívida e maior poder de escolha. Para aproveitar os benefícios, o trabalhador deve pesquisar, comparar e agir com planejamento — afinal, a portabilidade é gratuita, digital e potencialmente vantajosa.